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Irredutibilidade de Vencimentos (GDPI x GDE)

Ação que discute a irredutibilidade de vencimentos diante da substituição da GDPI pela GDE na remuneração dos professores estaduais.

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O Problema

O Estado de São Paulo reduziu o seu salário na transição do Novo Ensino Integral. Você aceitou o desafio de lecionar em Dedicação Plena e Integral (PEI), abrindo mão de outras fontes de renda e comprometendo-se com uma carga horária exclusiva de 40 horas semanais. Como contrapartida, a lei garantia um adicional de 75% sobre o seu salário-base (GDPI). No entanto, com a chegada da nova lei do governo (LC 1.374/2022), o Estado substituiu esse cálculo por um valor fixo de R$ 2.000,00. O resultado? Uma redução salarial drástica e ilegal estampada diretamente no seu holerite. A Secretaria da Educação mudou as regras no meio do jogo, achatou os seus ganhos e desvalorizou o seu esforço diário dentro da escola pública.

A Solução Jurídica

Como o escritório Vargas & Vargas protege o seu salário no PEI: Nós ingressamos com uma ação judicial de Cobrança com pedido de Irredutibilidade de Vencimentos, apoiados na decisão já unificada e obrigatória do Tribunal de Justiça de São Paulo. O processo busca reestabelecer o equilíbrio financeiro do seu cargo através de duas frentes: • Garantia da Diferença Salarial: Obrigamos o Estado a pagar a diferença mensal exata entre os antigos 75% (GDPI) a que você tinha direito e o valor fixo atual (GDE), impedindo que o seu salário continue achatado. • Recebimento de Retroativos: Exigimos o pagamento integral de todas as diferenças acumuladas desde a entrada em vigor da nova lei de 2022 até os dias atuais, com juros e correção monetária direto na sua conta.

Embasamento Técnico Jurídico

A demanda fundamenta-se na violação direta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (Artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal), decorrente da transição legislativa promovida pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022. A referida legislação extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela LC nº 1.164/2012, a qual correspondia a 75% do salário-base dos docentes integrados ao Programa Ensino Integral (PEI). Em sua substituição, foi criada a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) paga em valores fixos nominais (R$ 2.000,00 para docentes e R$ 3.000,00 para equipes gestoras). Essa alteração provocou um decréscimo patrimonial severo e imediato na remuneração total de diversos servidores. A tese encontra-se pacificada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, que ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001) firmou a seguinte tese jurídica vinculante: 'A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI)... pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE)... deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que poise sua natureza pro labore faciendo'.

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